Trabalhista – Aprovado o Manual de Orientação sobre o parcelamento de contribuições sociais da Lei Complementar nº 110/2001

Foi aprovado o Manual de Orientação ao Empregador – Parcelamento nos moldes da Lei nº 11.941/2009, versão 1.0, que está disponível no site www.caixa.gov.br, opção Downloads – FGTS – Parcelamento de Débitos de Contribuições do FGTS e no site www.fgts.gov.br.

O referido manual disciplina os procedimentos para o parcelamento de débitos relativos às contribuições sociais estabelecidas na Lei Complementar nº 110/2001, nos moldes da Lei nº 11.941/2009, servindo como instrumento normativo, cabendo ao empregador observar as disposições nele contidas.

As Unidades da Caixa prestarão aos interessados as informações referentes às condições e aos procedimentos para habilitação ao parcelamento de que trata a Circular Caixa nº 557/2011, que entrará em vigor a partir de 10.10.2011.